Multa da Lei Seca ou recusa do bafômetro? Defesa em todas as fases
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O que está em jogo
Dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB) e recusar o teste do bafômetro (art. 165-A) têm as mesmas penalidades administrativas:
Multa de R$ 2.934,70
Infração gravíssima com multa multiplicada por dez.
Suspensão por 12 meses
Suspensão do direito de dirigir, aplicada em processo administrativo próprio.
Recolhimento da CNH
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo na abordagem.
Reincidência em 12 meses
Multa em dobro e, no caso do art. 165, cassação da CNH (art. 263, II, do CTB).
Processo criminal (art. 306)
Com 0,3 mg/L ou mais de álcool no ar expelido, ou com sinais de alteração da capacidade psicomotora, o caso também pode virar processo criminal: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
Como funciona
- 1
Envie a notificação
Mande uma foto da notificação e da CNH pelo WhatsApp. O atendimento é online e feito diretamente pelo advogado.
- 2
Análise de prazos e nulidades
Verificamos a data da notificação, os prazos em curso, a regularidade da autuação e do processo administrativo.
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Defesa administrativa e criminal
Defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN-MG, via judicial quando cabível e, se houver, defesa no processo criminal.
Por que agir rápido
O prazo para apresentar defesa ou recurso vem impresso na notificação e, em regra, não é inferior a 30 dias. Perdido o prazo de uma fase, aquela oportunidade de defesa não volta — o processo segue adiante sem a sua manifestação.
Envie a notificação assim que recebê-la — quanto antes a análise, mais fases de defesa continuam disponíveis.
Documentos para a análise
- CNH (frente e verso, ou a CNH digital)
- CRLV do veículo
- Notificação recebida — de autuação, de penalidade ou de instauração do processo de suspensão/cassação
- Auto de infração, se você tiver uma cópia
Dúvidas frequentes
Recusei o bafômetro. A penalidade é a mesma?
Sim. A recusa ao teste está prevista no art. 165-A do CTB e tem as mesmas penalidades administrativas do art. 165: multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH. A defesa também segue as mesmas fases.
São dois processos diferentes?
Na prática, sim: um trata da multa e outro da suspensão do direito de dirigir. Cada um gera notificações e prazos próprios, e por isso vale guardar e enviar todas as que chegarem.
Qual é o prazo para me defender?
O prazo vem impresso na notificação e, em regra, não é inferior a 30 dias. Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN-MG têm, cada um, o seu prazo.
A Lei Seca pode virar processo criminal?
Pode. Dirigir com 0,3 mg/L ou mais de álcool no ar expelido (ou 6 dg/L no sangue), ou com sinais de alteração da capacidade psicomotora, é crime previsto no art. 306 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação. O processo criminal corre separado do administrativo, e o escritório atua nos dois.
Posso dirigir enquanto o processo está em andamento?
Depende da fase do processo e do que aconteceu na abordagem, como o recolhimento da CNH. Em regra, a suspensão só é cumprida ao final do processo administrativo. Na análise, verificamos a sua situação concreta.
Preciso pagar a multa para poder recorrer?
Não. A defesa e os recursos administrativos não dependem do pagamento prévio da multa.
O atendimento é online? Moro longe.
Sim, o atendimento é online, pelo WhatsApp, para motoristas de toda Minas Gerais. Os processos de trânsito podem ser acompanhados à distância, sem você precisar se deslocar. Se preferir um encontro presencial, ele pode ser agendado diretamente com o advogado, conforme o caso.
Recebeu uma notificação?
Envie uma foto pelo WhatsApp. O advogado analisa os prazos e as nulidades do seu processo e explica quais fases de defesa estão disponíveis.
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