CNH suspensa? Defesa no processo de suspensão do direito de dirigir

Depende das infrações cometidas em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais gravíssimas, 30 pontos se houver uma gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma. Para motorista que exerce atividade remunerada (EAR), o limite é de 40 pontos.

É a infração que, por si só, já prevê a suspensão do direito de dirigir, sem depender de pontos — por exemplo, as dos arts. 165, 165-A, 173, 174 e 175 do CTB e o excesso de velocidade acima de 50% do limite.

Na suspensão por pontos, de 6 meses a 1 ano (de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência em 12 meses). Nas infrações autossuspensivas, vale o prazo previsto para cada uma — 12 meses na Lei Seca, por exemplo. Ao final, é preciso fazer o curso de reciclagem.

Em regra, a suspensão só é cumprida ao final do processo administrativo, depois de esgotadas as fases de defesa. Na análise, verificamos em que fase o seu processo está.

O prazo vem impresso na notificação de instauração do processo e, em regra, não é inferior a 30 dias. Cada fase — defesa, JARI e CETRAN-MG — tem o seu prazo.

Não. A defesa e os recursos administrativos não dependem do pagamento prévio da multa.

Sim, o atendimento é online, pelo WhatsApp, para motoristas de toda Minas Gerais. Os processos de trânsito podem ser acompanhados à distância, sem você precisar se deslocar. Se preferir um encontro presencial, ele pode ser agendado diretamente com o advogado, conforme o caso.