CNH cassada? Defesa no processo de cassação
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O que está em jogo
A cassação é mais grave que a suspensão: o documento de habilitação deixa de valer, e não apenas fica bloqueado por um período.
Dirigir com a CNH suspensa
É uma das hipóteses de cassação do documento de habilitação (art. 263, I, do CTB).
Reincidência em 12 meses
Repetir, em 12 meses, infrações como a da Lei Seca (art. 165), racha ou manobras perigosas também leva à cassação (art. 263, II).
Dois anos sem habilitação
A reabilitação só pode ser pedida depois de 2 anos da cassação.
Novo processo de habilitação
Para se reabilitar, é preciso refazer os exames exigidos para a primeira habilitação.
Como funciona
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Envie a notificação
Mande uma foto da notificação e da CNH pelo WhatsApp. O atendimento é online e feito diretamente pelo advogado.
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Análise de prazos e nulidades
Verificamos a data da notificação, os prazos em curso, a regularidade da autuação e do processo administrativo.
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Defesa nas instâncias cabíveis
Defesa prévia, recurso à JARI, recurso ao CETRAN-MG e, se cabível, a via judicial.
Por que agir rápido
O prazo para apresentar defesa ou recurso vem impresso na notificação e, em regra, não é inferior a 30 dias. Perdido o prazo de uma fase, aquela oportunidade de defesa não volta — o processo segue adiante sem a sua manifestação.
Envie a notificação assim que recebê-la — quanto antes a análise, mais fases de defesa continuam disponíveis.
Documentos para a análise
- CNH (frente e verso, ou a CNH digital)
- CRLV do veículo
- Notificação recebida — de autuação, de penalidade ou de instauração do processo de suspensão/cassação
- Auto de infração, se você tiver uma cópia
Dúvidas frequentes
Qual é a diferença entre suspensão e cassação?
Na suspensão, o direito de dirigir fica bloqueado por um período determinado e volta depois do curso de reciclagem. Na cassação, o documento de habilitação perde a validade, e a reabilitação só pode ser pedida depois de 2 anos, com novo processo de habilitação.
Fui abordado dirigindo com a CNH suspensa. O que acontece?
Dirigir com o direito suspenso é infração e também uma das hipóteses de cassação do documento de habilitação (art. 263, I, do CTB). A cassação é aplicada em processo administrativo, com direito a defesa.
Cabe defesa no processo de cassação?
Sim. A cassação só pode ser aplicada em processo administrativo com direito a defesa e a recursos à JARI e ao CETRAN-MG e, quando cabível, há ainda a via judicial.
Depois da cassação, quando posso pedir a reabilitação?
A lei permite pedir a reabilitação depois de 2 anos da cassação, refazendo os exames exigidos para a primeira habilitação.
Qual é o prazo para me defender?
O prazo vem impresso na notificação de instauração do processo e, em regra, não é inferior a 30 dias. Cada fase tem o seu prazo.
Preciso pagar a multa para poder recorrer?
Não. A defesa e os recursos administrativos não dependem do pagamento prévio da multa.
O atendimento é online? Moro longe.
Sim, o atendimento é online, pelo WhatsApp, para motoristas de toda Minas Gerais. Os processos de trânsito podem ser acompanhados à distância, sem você precisar se deslocar. Se preferir um encontro presencial, ele pode ser agendado diretamente com o advogado, conforme o caso.
Recebeu uma notificação?
Envie uma foto pelo WhatsApp. O advogado analisa os prazos e as nulidades do seu processo e explica quais fases de defesa estão disponíveis.
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